DESPACHOS NORMATIVOS E OUTRA LEGISLAÇÃO

DN nº 23/2008

Despacho Normativo nº 23/2008 de 18 de Abril

Estabelece as regras complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional, abreviadamente designado por PAN, aprovado pela Decisão da Comissão C (2007) 3803 final, de 10 de Agosto de 2007, nos termos do Regulamento (CE) n.º 797/2004, do Conselho, de 26 de Abril, e do Regulamento (CE) n.º 917/2004, da Comissão, de 29 de Abril.

Reg. (CE) nº 797/2004

Regulamento (CE) nº 797/2004 do Conselho de 26 de Abril de 2004

Estabelece acções com o objectivo de melhorar as condições da produção e comercialização de produtos da apicultura. Para o efeito, cada Estado-Membro pode estabelecer um programa nacional por um período de três anos, denominado «Programa Apícola».

Reg. (CE) nº 917/2004

Regulamento (CE) nº 917/2004 da Comissão de 29 de Abril de 2004

Estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 797/2004 do Conselho relativo a acções no domínio da apicultura

Reg. (CE) nº 1484/2004

Regulamento (CE) nº 1484/2004 da Comissão de 20 de Agosto de 2004

Altera o Regulamento (CE) nº 917/2004 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 797/2004 do Conselho relativo a acções de melhoria das condições de produção e comercialização de produtos da apicultura.